Acessibilidae

Acessibilidade em condomínios é obrigatória

Recentemente, dia 27/07, foi publicada a  que determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência de acordo com previsões estabelecidas pela norma NBR 9.050 da Associação Brasileira de Norma Técnicas – ABNT. Embora a legislação citada seja direcionada para novos empreendimentos, vale ressaltar que a Constituição, além de Leis Federais […]

Mulher trabalhando em casa

Pode trabalhar no apartamento?

O mundo mudou, o mercado mudou, as pessoas mudaram, mas a legislação não mudou.  Afinal pode ou não pode trabalhar nos apartamentos? No Capitulo V da Lei 4591/64, está estabelecido que: Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas […]