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Lei do Condomínio: Entenda quais são as leis que regem a convivência compartilhada

Viver em condomínios é usufruir de um mesmo espaço e conviver com pessoas até então desconhecidas. Para que os relacionamentos sejam harmoniosos, foram estabelecidas normas específicas para esses empreendimentos, as quais devem ser seguidas por todos os condôminos. Saiba tudo sobre a Lei do Condomínio e quais as regras a serem seguidas para que a tranquilidade e a boa convivência estejam garantidas.

Código Civil e a Lei do Condomínio

Apesar de haver convenções e regimentos diferentes uns dos outros nas edificações, esses devem ser embasados no Código Civil, que estabelece atualmente rege a Lei do Condomínio.

Esse possui 44 artigos relacionados aos condomínios e regula uma série de condutas, como descumprimento de regras e inadimplência. Porém, no caso de ausência de algum tópico no Código Civil, devem ser obedecidos o que foi definido em assembleia ou convenção, de acordo com a ordem de importância estabelecida em cada empreendimento.

Antes da publicação do Código Civil, a norma que regia esses espaços era a Lei nº 4.591/64, ou Lei do Condomínio, que já teve superioridade em comparação a todas as outras. Entretanto tornou-se secundária.

O novo Código Civil, que entrou em vigor em 2003, estabelece, entre outras regras, direitos e deveres dos condôminos, eleição do síndico e conselho fiscal e funções e deveres do síndico.

Função da convenção do condomínio em relação ao Código Civil

Já que o Código Civil é a principal legislação no que diz respeito à condutas nos condomínios, um questionamento comum pode ser sobre a função da convenção coletiva. Ao contrário do que se possa pensar, uma norma não deve substituir a outra.

Pelo contrário. Cada condomínio possui suas particularidades e está inserido em diferentes realidades. Portanto, mesmo que o Código Civil ou a Lei do Condomínio embasem as ações, há detalhes que não têm como estar estabelecidos em leis gerais.

Justamente por esse motivo existem as convenções coletivas, que devem ser respeitadas por todos os condôminos sob pena de multa.

A convenção tem caráter obrigatório dentro das leis do condomínio e deve conter, em detalhes, as normas relacionadas à realidade de cada empreendimento. Entre elas estão:

  • quotas proporcionais a cada condômino;
  • modo de pagamento;
  • modelo de administração;
  • fundo de reserva;
  • áreas comuns e áreas individuais;
  • formas de utilização de serviços oferecidos aos condôminos;
  • competência das assembleias.

Papel do regimento interno

O regimento interno também deve fazer parte das leis do condomínio. Porém, não é obrigatório que seja registrado em cartório como a convenção. Mesmo assim, é indicado que isso seja feito, para que fiquem esclarecidas normas sobre o uso do espaço coletivo, regras para o cuidado do patrimônio, permissão de animais na edificação, entre outros assuntos do cotidiano.

Ao contrário da convenção, o regimento interno não é embasado em normas contidas no Código Civil, por exemplo, por isso a primeira sempre está em nível de superioridade.

O foco do regimento é a boa convivência de moradores no dia a dia dos condomínios. Por ser de interesse de todos os moradores, suas normas devem ser definidas em assembleia.

Obrigatoriedade das assembleias

Outro aspecto que envolve a Lei do Condomínio é a realização das assembleias de moradores. Elas têm a obrigatoriedade de ocorrer, ao menos, uma vez ao ano.

Sua finalidade é promover discussões, aprovar orçamentos, prestar contas, eleger síndicos e conselheiros, entre outros assuntos importantes para o funcionamento dos empreendimentos.

Há três tipos de reuniões de assembleia. São elas:

  • Assembleia Geral de Instalação (AGI), realizada para a formação de condomínio;
  • Assembleia Geral Ordinária, que ocorre anualmente e tem como objetivo a prestação de contas;
  • Assembleia Geral Extraordinária, a qual acontece sempre que se apresentar alguma necessidade.

Como você pôde comprovar, a Lei do Condomínio é complexa e envolve diferentes normas. Portanto, é essencial que os gestores e moradores as conheçam a fundo e, assim, garantam que a legislação seja cumprida da melhor forma.

Mas para que as Leis sejam colocadas em pratica é necessário uma boa administração por isso conhecer quais são os responsáveis por determinada funções ajuda no bom andamento. Tire aqui sua dúvida de quem é quem na gestão do seu condomínio.

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